A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última sexta-feira, 7 de julho, o texto da primeira fase da PEC 45/2019, que reformula a tributação sobre o consumo. Em...
Julgando o REsp nº. 525.625/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, permitiu...
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acolheu embargos de declaração nos autos do agravo em Recurso Extraordinário n. 1.294.969 e, assim, irá analisar...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser competente o Poder Judiciário para analisar a viabilidade da arbitragem envolvendo empresa falida quando houver cláusula compromissória...
O presidente da Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, marcou para o dia 01.09.2022 o julgamento da modulação dos efeitos da decisão que incluiu o terço constitucional de férias no...
Em 07/06/2022, a 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que ao Contribuinte não é transmitido o direito à isenção do Imposto de Renda (IR)...
Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos...
A partir de agora, o contribuinte que vender um imóvel residencial e utilizar os recursos da venda para quitar financiamento imobiliário contratado anteriormente, será isento de Imposto de Renda...
Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de...
Após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, que institui um novo programa de parcelamento de débitos para...
