Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos...
Entenda com o texto a diferença entre tributo, imposto, taxa e contribuição.
Não é segredo para ninguém que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. O Sistema Tributário Nacional é composto por múltiplos tributos, que formam uma...
No início desse mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 e, por maioria, entendeu que é constitucional a incidência do ISS...
