Julgando o REsp nº. 525.625/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, permitiu...
Em 15/06/2022, foi concluída, pelo Congresso Nacional, a votação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, estipulando teto entre 17% e 18% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis,...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 01.02.2022, o Decreto Estadual n.º 5.078-R, que alterou a forma de tributação das empresas do setor de autopeças....
No dia 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 190/2022, regulamentando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O caso julgado...
Em parecer divulgado na última semana de setembro (Parecer 14483-2021), favorável aos interesses dos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou entendimento segundo o qual o ICMS...
Em desfecho a uma das teses tributárias de maior relevância das últimas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decidiu, em 12/05/2021, acerca dos pontos que ainda estavam em...
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a prorrogação, mediante lei complementar, do momento para aproveitamento do direito de crédito de ICMS relativos a bens...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...
