A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou sua norma relativa ao arrolamento de bens e direitos. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada em 23/06/2022, revogou a IN nº...
Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no dia 03/06/2022, estabeleceu prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão...
Congresso aprova projeto de lei complementar que limita o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica
Em 15/06/2022, foi concluída, pelo Congresso Nacional, a votação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, estipulando teto entre 17% e 18% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis,...
Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
Em julgamento encerrado em 25/05/2022, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio (ou terceiro não sócio)...
Em sessão virtual finalizada em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando embargos de declaração da União Federal, modulou os efeitos da decisão proferida em 24/09/2021, nos autos do...
A partir de agora, o contribuinte que vender um imóvel residencial e utilizar os recursos da venda para quitar financiamento imobiliário contratado anteriormente, será isento de Imposto de Renda...
Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de...
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 08/04/2022, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a “norma geral antielisão”, utilizada contra planejamentos tributários considerados abusivos pelo Fisco. A decisão foi proferida...
