Pelo testamento, o testador pode dispor sobre como será a distribuição do seu patrimônio após a morte, sendo necessário, sempre, respeitar a legítima, que corresponde aos 50% (cinquenta por...
Seria impossível pensar em planejamento sucessório sem associar à figura do testamento. A despeito das diversas outras soluções que a programação de uma sucessão eficiente pode ter, como soluções...
Na última sexta-feira, dia 25 de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou à Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que representa a segunda fase...
Chegou a hora de pagar o SPU! Quer dizer, em bom português, chegou a hora de pagar ao Serviço do Patrimônio da União a execrada Taxa de Ocupação, se...
Sancionado no último dia 1º de junho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal da Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº182/2021) é o resultado de anos de...
As ações de repetição de indébito tributário tornaram-se habituais e até corriqueiras, em nosso País, graças às repetidas imposições tributárias inconstitucionais perpetradas pelo Estado Brasileiro. E, depois de muitas...
O Governo não produz riqueza. O Governo gasta riqueza. Quem produz riqueza é o particular (pessoa natural ou empresa privada) e o Estado se apropria de uma parte dessa...
Após longos debates e várias sessões realizadas no decorrer do último ano, a Comissão Mista da Reforma Tributária, formada com o objetivo de unificar as diferentes propostas de reforma...
Publicada em 29/03/2021, a Medida Provisória n.º 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, é uma iniciativa do Governo Federal que visa à desburocratização e modernização de normas...
Em sequência às ações tomadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da segunda onda da Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, em março, nova fase de transação...
