O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.020/2020, que foi objeto de conversão da Medida Provisória nº 936/2020 pelo Congresso Nacional. A nova Lei, objeto da conversão da...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição ao contribuinte da diferença de PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram novas portarias prorrogando a suspensão de prazos até 31 de julho de 2020. A RFB...
Em 16/06/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, decidiu ser constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a atividade de factoring, com...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (29/06/2020), em sede de repercussão geral, que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o...
Desde dezembro de 2019 o Superior Tribunal de Justiça está para julgar, em sede de “Recurso Repetitivo” (Tema nº 1037) se há “incidência ou não da isenção do imposto...
Em nota, a Receita Federal do Brasil (RFB) afirmou estar estudando uma maneira de flexibilizar a norma nacional que define o “domicílio fiscal” no Brasil, a fim de não...
O Ministério da Economia e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, no dia 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020, possibilitando uma nova transação excepcional de débitos inscritos em Dívida...
A partir de setembro, a Justiça brasileira contará com um novo sistema eletrônico de bloqueio de ativos, que substituirá o atual “Bacenjud 2.0”. Trata-se do novo “Sisbajud – Sistema...
O Governo Federal publicou na última segunda-feira (15/06/2020) a Portaria nº 245/2020, prorrogando novamente o prazo de recolhimento do PIS, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS). Essa...
