Após anos de incerteza jurídica e de disputas nos Tribunais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a dúvida a respeito da competência para cobrança do ICMS-Importação, entendimento que deverá ser...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um Parecer Técnico em sentido contrário à cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, previsto no Inciso XVII do Art....
De acordo com uma pesquisa feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre 17 de março e 27 de abril, foram gerados mais de 3.800 novos processos judicias,...
O confronto, que tanto a micro como a macroeconomia, têm daqui para frente, com o desarranjo das relações diante do inimigo desconhecido e letal (novo coronavírus), mostra, em primeiro...
Em meados do mês de abril, publicamos em nosso site um artigo sobre decisões judiciais que autorizaram empresas a substituírem depósitos judiciais por outros tipos de garantias em processos...
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que visa instituir um empréstimo compulsório a fim atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública...
Algumas decisões judiciais concederam a empresas em recuperação judicial o direito de flexibilizar o cumprimento do plano de recuperação, através de medidas como a suspensão do cumprimento das obrigações...
No início deste mês (10/04/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o aumento da taxa de utilização do “Sistema Integrado de Comércio Exterior” (Siscomex)...
Diante da drástica e repentina redução do faturamento, com forte impacto no fluxo de caixa, diversas empresas de diferentes segmentos estão recorrendo ao Poder Judiciário para substituir valores depositados...
Foi publicada na terça-feira da semana passada a Lei nº 13.988/20, produto da conversão da “MP do Contribuinte Legal” (Medida Provisória nº 899/19), que estava tramitando no Congresso Nacional...
