À conta da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Estadual, motivada pelo Coronavirus, importa, para efeito dos contratos escolares para crianças de 2 a 5...
Na última terça-feira (14/04/2020) a Medida Provisória nº 899/19, que ficou popularmente conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, foi sancionada pelo Presidente da República, sem qualquer veto, e convertida...
No início desse mês (03/04/2020), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) publicou a Resolução nº 154/2020 determinando a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos das pessoas jurídicas...
Diante da crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, algumas empresas requereram aos Estados a suspensão do pagamento de parcelas em programas de parcelamentos de tributo estaduais, como o...
A repercussão jurídico-social da pandemia de COVID-19 ensejou respostas legislativas emergenciais compatíveis com a questão. Merece destaque o Projeto de Lei no. 1.179/2020, em trâmite no Congresso Nacional, que...
Na última sexta-feira (03/04/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS), da contribuição ao PIS/PASEP e...
Em diversos estados brasileiros, o Poder Judiciário vem concedendo liminarmente às empresas o direito de suspender o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, possibilitando, ainda, que o pagamento...
Diante pandemia que se alastrou pelo Brasil e das orientações do Ministério da Saúde, vários órgãos determinaram a prorrogação de prazos processuais, dentre eles: Conselho Administrativo de Recursos...
Não existe, em tempos atuais, quem não esteja atento aos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Seus impactos transbordaram as esferas pessoais da vida e espraiaram-se para todas as searas...
Em 24/03/2020 foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a “Portaria nº 02/2020”, determinando a suspensão de toda e qualquer penhora sobre...
