No início deste mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária de ICMS sobre bens destinados à exportação (Art. 155, § 2º, X, “a”,...
No início deste mês (06/08/2020) foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza empresas optantes pelo Simples Nacional a realizarem transações tributárias com a União Federal, além de...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, decidiu que deve ser respeitado o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições...
No fim de junho (29/06/2020), os Ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, que visa analisar a constitucionalidade do Art.129 da...
No final do mês passado (29/06/2020), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 587.108, decidindo a respeito do direito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins quando o...
Governo do Estado Prorroga Prazos de Processos e Procedimentos Administrativos Fiscais O Governo Estadual do Espírito Santo publicou no começo do mês (02/07/2020) o Decreto nº 4.684-R, que adia...
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.020/2020, que foi objeto de conversão da Medida Provisória nº 936/2020 pelo Congresso Nacional. A nova Lei, objeto da conversão da...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição ao contribuinte da diferença de PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram novas portarias prorrogando a suspensão de prazos até 31 de julho de 2020. A RFB...
Em 16/06/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, decidiu ser constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a atividade de factoring, com...