A repercussão jurídico-social da pandemia de COVID-19 ensejou respostas legislativas emergenciais compatíveis com a questão. Merece destaque o Projeto de Lei no. 1.179/2020, em trâmite no Congresso Nacional, que...
Na última sexta-feira (03/04/2020), o Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS), da contribuição ao PIS/PASEP e...
Em diversos estados brasileiros, o Poder Judiciário vem concedendo liminarmente às empresas o direito de suspender o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, possibilitando, ainda, que o pagamento...
Diante pandemia que se alastrou pelo Brasil e das orientações do Ministério da Saúde, vários órgãos determinaram a prorrogação de prazos processuais, dentre eles: Conselho Administrativo de Recursos...
Não existe, em tempos atuais, quem não esteja atento aos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Seus impactos transbordaram as esferas pessoais da vida e espraiaram-se para todas as searas...
Em 24/03/2020 foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a “Portaria nº 02/2020”, determinando a suspensão de toda e qualquer penhora sobre...
Em atendimento a pedido realizado pela “Associação Brasileira das Companhias Abertas” (Abrasca) e por associações relacionadas ao Mercado de Capitais, o Governo Federal publicou ontem (30/03/2020) a Medida Provisória...
Nesta última terça-feira (24/03), o Plenário do Senado aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Com a aprovação do...
Na quarta-feira passada (18/03), o governo federal publicou uma série de medidas tributárias para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus no Brasil. Em relação à importação de produtos...
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na última quarta-feira (18/03) uma resolução que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A Resolução...