Estão pautados para julgamento no dia 18 de agosto dois recursos extraordinários que tratam da incidência de PIS e Cofins sobre receitas de locação, um referente a bens móveis...
Em 07/06/2022, a 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que ao Contribuinte não é transmitido o direito à isenção do Imposto de Renda (IR)...
Offshores são empresas constituídas fora do Brasil para concentrar investimentos privados, na maioria das vezes investimentos financeiros. Geralmente, essas empresas têm sede em países com tributação favorecida (redução fiscal...
A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou sua norma relativa ao arrolamento de bens e direitos. A Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, publicada em 23/06/2022, revogou a IN nº...
Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no dia 03/06/2022, estabeleceu prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão...
Congresso aprova projeto de lei complementar que limita o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica
Em 15/06/2022, foi concluída, pelo Congresso Nacional, a votação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, estipulando teto entre 17% e 18% para a alíquota do ICMS sobre combustíveis,...
Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
Em julgamento encerrado em 25/05/2022, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio (ou terceiro não sócio)...
Em sessão virtual finalizada em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando embargos de declaração da União Federal, modulou os efeitos da decisão proferida em 24/09/2021, nos autos do...