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STF

STF: É inconstitucional a compensação de ofício de créditos decorrentes de pedidos de restituição/ressarcimento com débitos com a exigibilidade suspensa por parcelamento

  • 9 de setembro de 2020
  • Direito Tributário, Outros
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o entendimento vinculante de que “é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante...
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STF: É constitucional a prorrogação do momento para aproveitamento de créditos de ICMS

  • 3 de setembro de 2020
  • Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a prorrogação, mediante lei complementar, do momento para aproveitamento do direito de crédito de ICMS relativos a bens...
Saiba mais

STF: Farmácias de manipulação podem ter que recolher ISSQN ou ICMS, a depender da situação

  • 27 de agosto de 2020
  • Direito Tributário, Outros
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...
Saiba mais

STF: Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão de uso integram atividade mista

  • 21 de agosto de 2020
  • Direito Tributário
No início desse mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 e, por maioria, entendeu que é constitucional a incidência do ISS...
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