Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acolheu embargos de declaração nos autos do agravo em Recurso Extraordinário n. 1.294.969 e, assim, irá analisar...
O presidente da Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, marcou para o dia 01.09.2022 o julgamento da modulação dos efeitos da decisão que incluiu o terço constitucional de férias no...
Estão pautados para julgamento no dia 18 de agosto dois recursos extraordinários que tratam da incidência de PIS e Cofins sobre receitas de locação, um referente a bens móveis...
Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de...
Em 05/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu pela constitucionalidade do sigilo das informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...
No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o entendimento vinculante de que “é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a prorrogação, mediante lei complementar, do momento para aproveitamento do direito de crédito de ICMS relativos a bens...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...