O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (29/06/2020), em sede de repercussão geral, que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o...
Desde dezembro de 2019 o Superior Tribunal de Justiça está para julgar, em sede de “Recurso Repetitivo” (Tema nº 1037) se há “incidência ou não da isenção do imposto...
Em nota, a Receita Federal do Brasil (RFB) afirmou estar estudando uma maneira de flexibilizar a norma nacional que define o “domicílio fiscal” no Brasil, a fim de não...
O Ministério da Economia e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, no dia 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020, possibilitando uma nova transação excepcional de débitos inscritos em Dívida...
A partir de setembro, a Justiça brasileira contará com um novo sistema eletrônico de bloqueio de ativos, que substituirá o atual “Bacenjud 2.0”. Trata-se do novo “Sisbajud – Sistema...
O Governo Federal publicou na última segunda-feira (15/06/2020) a Portaria nº 245/2020, prorrogando novamente o prazo de recolhimento do PIS, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS). Essa...
A Secretaria da Fazenda Estadual do Espírito Santo (SEFAZ/ES) prorrogou os prazos de vencimento das Certidões Negativas de Débito (CND) e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa de...
Na última sexta-feira (05/06/2020), os Ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram o julgamento do RE 946648, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de IPI na revenda de...
O Governo do Espírito Santo publicou semana passada (04/06/2020) o Decreto nº 4.664-R no Diário Oficial, concedendo diferimento do recolhimento de ICMS nas operações de importação de milho para...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última semana de maio (29/05/2020), firmou o entendimento de que “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)...