A Receita Federal publicou a “Solução de Consulta nº 151 – Cosit”, que trata da tributação do prêmio de desempenho, à luz das alterações feitas pela Reforma Trabalhista. Segundo...
Na quarta-feira passada (5), o Congresso Nacional derrubou veto do ex-presidente Michel Temer à projeto de lei que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer em que defende a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo...
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram recentemente portarias que dispõem sobre o parcelamento simplificado. A Instrução Normativa nº 1891 da Receita Federal aumentou o...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é tributo que se paga quando há transmissão de qualquer bem ou direito por sucessão legítima ou testamentária (causa mortis)...
Nesta semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n°520 que permite que execuções fiscais de valor superior a 1 milhão possam ser suspensas quando os débitos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, considerou que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda...
Em abril, foi sancionada a Lei Complementar n° 167/2019 que trouxe relevantes modificações para empresas de inovação brasileiras. A norma alterou dispositivos da Lei do Simples Nacional e instituiu...
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que trata de reforma no...