O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...
Em 14/04/2020, o Governo Estadual publicou o Decreto Nº 4628-R, autorizando as sociedades exportadoras capixabas a negociarem seus créditos acumulados de ICMS, com opção de transferi-los a terceiros, compensá-los...
No início desse mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 e, por maioria, entendeu que é constitucional a incidência do ISS...
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da questão tributária referente à “exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins”, que será...
No início deste mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária de ICMS sobre bens destinados à exportação (Art. 155, § 2º, X, “a”,...
No início deste mês (06/08/2020) foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza empresas optantes pelo Simples Nacional a realizarem transações tributárias com a União Federal, além de...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, decidiu que deve ser respeitado o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições...
No fim de junho (29/06/2020), os Ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, que visa analisar a constitucionalidade do Art.129 da...
No final do mês passado (29/06/2020), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 587.108, decidindo a respeito do direito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins quando o...
Governo do Estado Prorroga Prazos de Processos e Procedimentos Administrativos Fiscais O Governo Estadual do Espírito Santo publicou no começo do mês (02/07/2020) o Decreto nº 4.684-R, que adia...
