Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal discutem proposta de alterações ao texto da PEC 45/2019, que trata sobre a reforma do sistema tributário brasileiro....
A Justiça Federal do Paraná decidiu manter a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias após a conclusão da edificação....
Na última segunda-feira (01/07), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer em que se pronuncia a respeito do impasse sobre tributação de receitas de exportação pelo IOF-câmbio. Conforme...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode discutir se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais...
O STF decidiu que é constitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição...
A Receita Federal determinou que incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária, mesmo...
A 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) publicou sentença determinando que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é...
Neste mês, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n°166/2019, em que afirma não incidir Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre permuta de terreno por unidades...
No dia 12 de junho, foi publicada a Resolução nº 51 de 2019 do Ministério da Economia que traz disposições sobre o conceito de baixo risco para os fins...
A Receita Federal publicou neste mês a Solução de Consulta n°183 em que considera como insumos os equipamentos de proteção individual (EPIs). De acordo com o posicionamento, os contribuintes...